{"id":4862,"date":"2019-09-03T17:45:24","date_gmt":"2019-09-03T17:45:24","guid":{"rendered":"https:\/\/shaub-fischer.com\/pt\/?page_id=4862"},"modified":"2019-11-11T16:49:33","modified_gmt":"2019-11-11T16:49:33","slug":"terms-of-service","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/shaub-fischer.com\/pt\/terms-of-service\/","title":{"rendered":"Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
<\/p>\n

Estes Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o explicam as condi\u00e7\u00f5es de uso do nosso site www.shaub-fischer.com<\/a> e de compra dos nossos produtos, leia-os com aten\u00e7\u00e3o antes de usar o site. Ao visitar ou utilizar o nosso site, voc\u00ea concorda automaticamente com estes Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o e compromete-se a cumpri-los. Se voc\u00ea n\u00e3o concordar com eles, pedimos-lhe que deixe de utilizar o nosso site.
\n<\/i><\/p>\n

1. Aviso Legal<\/h3>\n

Shaub & Fischer \u00e9 uma marca registada na Uni\u00e3o Europeia<\/a> com o n\u00famero de marca comercial 018017468. Shaub & Fischer \u00e9 uma marca registada em Portugal<\/a> com o n\u00famero de marca nacional 435052. Shaub & Fischer \u00e9 propriedade da empresa portuguesa Crazy Universe Lda, registada na Conservat\u00f3ria do Registo Comercial de Lisboa com o NIPC 514938609. A sua sede localiza-se na Rua M\u00e1rio Castelhano 42, Lux Park A33, 2730-120 Barcarena (Portugal).<\/p>\n

2. Defini\u00e7\u00f5es<\/h3>\n

Nestes Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o (doravante denominados TdU), os seguintes termos que come\u00e7am com uma letra mai\u00fascula significam:
\n\u2022 Cliente:<\/strong> pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que faz um pedido no site. O Cliente est\u00e1 sujeito aos TdU gerais;
\n\u2022 Utilizador:<\/strong> pessoa f\u00edsica para quem os produtos foram encomendados. Em princ\u00edpio, o utilizador e o cliente s\u00e3o a mesma pessoa. Quando o Utilizador n\u00e3o for o Cliente, o Cliente ser\u00e1 considerado como fazendo o pedido para o Utilizador e assumir\u00e1 todas as responsabilidades relacionadas de acordo com estes TdU;
\n\u2022 Produtos:<\/strong> produtos oferecidos e distribu\u00eddos pela Shaub & Fischer atrav\u00e9s de seu site, nomeadamente \u00f3culos com ou sem lentes graduadas, bem como outros itens relacionados;
\n\u2022 Atendimento ao Cliente ou Apoio ao Cliente<\/strong>: servi\u00e7o fornecido aos clientes e Usu\u00e1rios do site para responder \u00e0s suas solicita\u00e7\u00f5es. Os detalhes de contato do Atendimento ao Cliente est\u00e3o indicados no site;
\n\u2022 Site:<\/strong> no \u00e2mbito destes Termos de Servi\u00e7o, o Site \u00e9 desenvolvido pela Shaub & Fischer e acess\u00edvel em www.shaub-fischer.com<\/a>;
\n\u2022 Usu\u00e1rio:<\/strong> qualquer pessoa que consulta o site. Qualquer Cliente \u00e9 um Usu\u00e1rio e, como tal, est\u00e1 sujeito a estes TdU.<\/p>\n

3. Oponibilidade<\/h3>\n

Qualquer pessoa que utilize este Site aceita sem reserva estes TdU. Os TdU aplic\u00e1veis s\u00e3o aqueles em vigor na data de uso do Site. Os TdU podem ser alterados a qualquer momento pela Shaub & Fischer.<\/p>\n

4. Prop\u00f3sito<\/h3>\n

O objetivo destes TdU \u00e9 definir os termos e condi\u00e7\u00f5es sob os quais o Usu\u00e1rio concorda em usar o Site e as v\u00e1rias funcionalidades oferecidas nele, e tamb\u00e9m as condi\u00e7\u00f5es sob as quais o Cliente compra o(s) Produto(s).<\/p>\n

4.1 Compra de Produto(s)<\/h5>\n

Como o Cliente \u00e9 o parceiro contratante da Shaub & Fischer, os TdU aplicam-se de forma id\u00eantica a todos os Utilizadores, e o Cliente assume todas as obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades definidas neles, independentemente de o pedido ser para si ou para um outro Utilizador.
\nO Cliente declara que leu os TdU aplic\u00e1veis antes de fazer um pedido e os aceitou sem qualquer obje\u00e7\u00e3o.
\nEstes TdU podem ser alterados a qualquer momento pela Shaub & Fischer, sem incorrer em qualquer responsabilidade a esse respeito.
\nA invalidez de uma cl\u00e1usula contratual n\u00e3o resulta na invalidade dos TdU.<\/p>\n

4.2 Servi\u00e7o \u201cExperimentar em Casa\u201d<\/h5>\n

A Shaub & Fischer oferece um servi\u00e7o gratuito de “experimentar em casa\" para ajudar o Cliente na escolha de \u00f3culos novos.
\nO Cliente pode escolher at\u00e9 quatro \u00f3culos (enviados com lentes n\u00e3o graduadas) para experimentar em casa por um per\u00edodo de sete dias (o “per\u00edodo de teste\"). Os \u00f3culos escolhidos ser\u00e3o enviados para o Cliente pelos CTT – Correios de Portugal. Decorridos os sete dias, o Cliente compromete-se a fazer a devolu\u00e7\u00e3o dos \u00f3culos pelos correios, na caixa original, utilizando a etiqueta de devolu\u00e7\u00e3o pr\u00e9-paga inclu\u00edda. Terminado o per\u00edodo de teste, em caso de n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o ou de devolu\u00e7\u00e3o de \u00f3culos danificados, o Cliente ser\u00e1 responsabilizado pelo pagamento do valor das arma\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o.
\nO servi\u00e7o “experimentar em casa\" da Shaub & Fischer \u00e9 isento de qualquer compromisso de compra.
\nEste servi\u00e7o prev\u00ea o envio m\u00e1ximo de quatro \u00f3culos por domic\u00edlio em cada momento.
\nA Shaub & Fischer pode n\u00e3o atender \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por raz\u00f5es operacionais. Nesse caso, o Cliente ser\u00e1 notificado.
\nA Shaub & Fischer pode deixar de oferecer esse servi\u00e7o a qualquer momento, sem aviso pr\u00e9vio.
\nAtualmente, o servi\u00e7o “experimentar em casa\" apenas est\u00e1 dispon\u00edvel para clientes residentes em Portugal Continental, A\u00e7ores e Madeira.<\/p>\n

5. Informa\u00e7\u00f5es e Responsabilidade do Site<\/h3>\n

Quaisquer informa\u00e7\u00f5es fornecidas no ou em rela\u00e7\u00e3o ao Site s\u00e3o apenas para fins de informa\u00e7\u00f5es gerais e o Utilizador \u00e9 e continua sendo o \u00fanico respons\u00e1vel pelo uso e interpreta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es no Site.
\nAs informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o devem ser consideradas como orienta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica ou de outro tipo e n\u00e3o devem ser usadas para qualquer diagn\u00f3stico ou escolha de tratamento. Consulte sempre um m\u00e9dico ou especialista para problemas m\u00e9dicos.
\nEmbora procuremos ter muito cuidado na manuten\u00e7\u00e3o do Site, n\u00e3o podemos garantir que o Site e seu conte\u00fado sejam precisos, completos, atualizados, nem que o Site esteja dispon\u00edvel, ininterrupto, livre de erros ou livre de v\u00edrus ou bugs.
\nNa medida em que o nosso Site cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es de terceiros ou links para outros sites, a Shaub & Fischer n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por tais informa\u00e7\u00f5es ou links (ou disponibilidade). Observe que a Shaub & Fischer n\u00e3o exerce controle sobre esses sites de terceiros, n\u00e3o \u00e9 afiliada a esses sites e que a sua visita a esses sites de terceiros \u00e9 por seu pr\u00f3prio risco e est\u00e1 sujeita \u00e0s condi\u00e7\u00f5es legais e a qualquer pol\u00edtica de privacidade \/ cookies desses sites. Voc\u00ea tamb\u00e9m entende que a Shaub & Fischer n\u00e3o aprova ou supervisiona os sites de terceiros. A Shaub & Fischer n\u00e3o se responsabiliza por sites de terceiros.
\nA Shaub & Fischer n\u00e3o se responsabiliza por nenhum dano que o Usu\u00e1rio possa incorrer devido ao uso ou indisponibilidade do Site ou comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas com a Shaub & Fischer, a menos que isso seja resultado da inten\u00e7\u00e3o intencional ou neglig\u00eancia grave da Shaub & Fischer.
\nEste Site destina-se ao uso na UE. Se visitar este Site fora da UE, ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o local aplic\u00e1vel.
\nA Shaub & Fischer tem o direito, a qualquer momento e a seu crit\u00e9rio, de excluir, modificar ou adicionar conte\u00fado ao Site, sem ser responsabilizada.<\/p>\n

6. Informa\u00e7\u00e3o Essencial<\/h3>\n

6.1 Informa\u00e7\u00f5es Relacionadas com os Produtos e as Necessidades de Corre\u00e7\u00e3o \u00d3tica do Usu\u00e1rio<\/h5>\n

Ao fazer um pedido, o Cliente\/Utilizador confirma que:
\n\u2022 Os dados fornecidos est\u00e3o completos e corretos;
\n\u2022 Tem 18 anos ou mais, \u00e9 legalmente qualificado para fazer um pedido e n\u00e3o \u00e9 legalmente cego ou com vis\u00e3o parcial;
\n\u2022 Tem uma receita por escrito dos \u00f3culos que lhe foi dada por uma pessoa adequadamente qualificada nos \u00faltimos 24 meses (ou 12 meses se tiver 70 anos ou mais) e cumprir\u00e1 todas as instru\u00e7\u00f5es fornecidas pelo seu oftalmologista\/optometrista e pela Shaub & Fischer;
\n\u2022 Mediante solicita\u00e7\u00e3o, fornecer\u00e1 detalhes precisos de sua prescri\u00e7\u00e3o atual (incluindo quaisquer notas sobre a prescri\u00e7\u00e3o).
\nO Cliente \u00e9 respons\u00e1vel pela prescri\u00e7\u00e3o se encomendar um Produto com base na prescri\u00e7\u00e3o fornecida por terceiros. Quaisquer custos\/danos incorridos como resultado de uma prescri\u00e7\u00e3o incorreta de terceiros ou do fornecimento incorreto dos detalhes da prescri\u00e7\u00e3o \u00e0 Shaub & Fischer s\u00e3o da responsabilidade do Cliente. Nesse caso, o pre\u00e7o de compra do Produto n\u00e3o ser\u00e1 reembolsado.<\/p>\n

7. Pol\u00edtica de Coment\u00e1rios<\/h3>\n

7.1 Abordagem<\/h5>\n

O Usu\u00e1rio \u00e9 convidado a deixar uma cr\u00edtica (coment\u00e1rio) no Site. Essa abordagem \u00e9 opcional e volunt\u00e1ria. Quando o usu\u00e1rio decide deixar uma cr\u00edtica, ele deve ser deixada de acordo com as seguintes disposi\u00e7\u00f5es de nossa Pol\u00edtica de Coment\u00e1rios.<\/p>\n

7.2 Prop\u00f3sito dos Coment\u00e1rios<\/h5>\n

O objetivo do coment\u00e1rio \u00e9 compartilhar a experi\u00eancia do Usu\u00e1rio com outros usu\u00e1rios. \u00c9 por isso que o Usu\u00e1rio se compromete a deixar um coment\u00e1rio apenas no caso de uma compra do Produto a que se refere o coment\u00e1rio.<\/p>\n

7.3 M\u00e9todos de Revis\u00e3o da Publica\u00e7\u00e3o de Coment\u00e1rios<\/h5>\n

Os coment\u00e1rios s\u00e3o publicadas por ordem cronol\u00f3gica. A classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 baseada nas estrelas (1 a 5) atribu\u00eddas pelo Usu\u00e1rio que est\u00e1 submetendo o coment\u00e1rio.
\nOs coment\u00e1rios s\u00e3o verificadas por um moderador antes da publica\u00e7\u00e3o. O papel deste \u00faltimo \u00e9 garantir que uma certa linha \u00e9tica seja respeitada, incluindo o vocabul\u00e1rio usado e o interesse do coment\u00e1rio deixado. Como resultado, nem todos os coment\u00e1rios s\u00e3o publicados. A publica\u00e7\u00e3o das revis\u00f5es n\u00e3o \u00e9, portanto, exaustiva e a Shaub & Fischer n\u00e3o pode ser responsabilizada por esse fato.<\/p>\n

7.4 Pedidos de Dele\u00e7\u00e3o de Coment\u00e1rios e Pedidos de Anonimiza\u00e7\u00e3o<\/h5>\n

Usu\u00e1rios que desejem excluir os seus nomes e\/ou coment\u00e1rios dever\u00e3o entrar em contacto com o Atendimento ao Cliente (contact@shaub-fischer.com<\/a>).
\nA partir do momento da sua publica\u00e7\u00e3o, as avalia\u00e7\u00f5es\/coment\u00e1rios dos usu\u00e1rios s\u00e3o propriedade da Shaub & Fischer.<\/p>\n

7.5 Redes Sociais<\/h5>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos coment\u00e1rios e avalia\u00e7\u00f5es deixados nas redes sociais (incluindo Facebook e Instagram) pelos Usu\u00e1rios, a Shaub & Fischer comunica que n\u00e3o tem controlo sobre esses dados e redes fornecidos por terceiros. A Shaub & Fischer, portanto, n\u00e3o reconhece qualquer responsabilidade a esse respeito.<\/p>\n

8. Newsletter<\/h3>\n

Shaub & Fischer permite que os Usu\u00e1rios subscrevam a sua newsletter gratuita. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ser um Cliente para subscrever. Todos os clientes ser\u00e3o adicionados automaticamente \u00e0 lista de subscritores.
\nO Usu\u00e1rio pode cancelar a inscri\u00e7\u00e3o a qualquer momento, clicando no link “cancelar subscri\u00e7\u00e3o\" na newsletter. Se, por raz\u00f5es t\u00e9cnicas ou outras, o Usu\u00e1rio ainda receber a newsletter, dever\u00e1 entrar em contacto com o Atendimento ao Cliente, que assegurar\u00e1 que o cancelamento da subscri\u00e7\u00e3o entra em vigor.<\/p>\n

9. Dados Pessoais e Cookies<\/h3>\n

O Usu\u00e1rio deve verificar a precis\u00e3o, veracidade e atualidade das informa\u00e7\u00f5es e dados fornecidos \u00e0 Shaub & Fischer. Ele \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel pelo cumprimento desses requisitos.
\nDe acordo com os regulamentos de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e as boas pr\u00e1ticas recomendadas nesse campo, a Shaub & Fischer:
\n\u2022 Incluiu no seu Site v\u00e1rios avisos para informar o usu\u00e1rio sobre dados pessoais (recolha e processamento),
\n\u2022 Elaborou uma “Pol\u00edtica de Privacidade e Cookies\" que aborda especificamente esses aspetos. Poder\u00e1 consultar essas informa\u00e7\u00f5es clicando no seguinte link: Pol\u00edtica de Privacidade e Cookies<\/a>.<\/p>\n

10. Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/h3>\n
10.1 Propriedade Intelectual<\/h5>\n

Nenhuma men\u00e7\u00e3o ou uso dos sinais distintivos, marcas comerciais, nomes comerciais, acr\u00f3nimos, logotipos, desenhos, fotos ou v\u00eddeos exibidos no Site pode ser feita sem o consentimento pr\u00e9vio por escrito da Shaub & Fischer. Qualquer reprodu\u00e7\u00e3o ou uso n\u00e3o autorizado pr\u00e9via e expressamente, por carta escrita, constitui crime de contrafa\u00e7\u00e3o e \u00e9 pass\u00edvel de processo criminal.
\nO conceito, conte\u00fado (incluindo mas n\u00e3o limitado a extratos de ficheiros), layout, estrutura, c\u00f3digos-fonte, programa\u00e7\u00e3o, imagens, fotos, anima\u00e7\u00f5es, obras audiovisuais, textos, dados, m\u00fasica e todos os outros elementos do Site s\u00e3o e continuam sendo propriedade de Shaub & Fischer e s\u00e3o protegidos por v\u00e1rios direitos de propriedade intelectual (incluindo direitos autorais, direitos de marca registada, direitos sui generis do produtor da base de dados, etc.), que o Usu\u00e1rio reconhece e aceita. Ao aceder ou usar o Site, o usu\u00e1rio n\u00e3o se torna o propriet\u00e1rio de nenhum direito de qualquer esp\u00e9cie.<\/p>\n

10.2 Subcontrata\u00e7\u00e3o e Cess\u00e3o<\/h5>\n

A Shaub & Fischer pode subcontratar livremente todo ou parte do Site.
\nA Shaub & Fischer tamb\u00e9m pode, livremente, a qualquer momento e sob qualquer forma, transferir ou fornecer os servi\u00e7os oferecidos pelo Site a qualquer pessoa ou entidade de sua designa\u00e7\u00e3o. O Usu\u00e1rio aceita antecipadamente tal atribui\u00e7\u00e3o ou contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

10.3 Lei Aplic\u00e1vel<\/h5>\n

A rela\u00e7\u00e3o entre o Usu\u00e1rio e a Shaub & Fischer est\u00e1 sujeita \u00e0 lei portuguesa.<\/p>\n

10.4 Jurisdi\u00e7\u00e3o de Tribunais<\/h5>\n

Cada parte concede jurisdi\u00e7\u00e3o exclusiva aos tribunais portugueses.
\nNo contexto das rela\u00e7\u00f5es com os consumidores finais na Uni\u00e3o Europeia, a lei do domic\u00edlio do consumidor final tamb\u00e9m pode ser aplic\u00e1vel, desde que sejam disposi\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias da legisla\u00e7\u00e3o do consumidor.
\n\u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o: 16 de junho de 2019<\/i><\/p>\n

\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","template":"","meta":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/shaub-fischer.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4862"}],"collection":[{"href":"https:\/\/shaub-fischer.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/shaub-fischer.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/shaub-fischer.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/shaub-fischer.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4862"}],"version-history":[{"count":13,"href":"https:\/\/shaub-fischer.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4862\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5802,"href":"https:\/\/shaub-fischer.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4862\/revisions\/5802"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/shaub-fischer.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4862"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}